Prefeitura de Aperibé-RJ
Legislação Tributária

Início | Leis Tributarias | 2021

Arquivos
LEI MUNICIPAL Nº. 793, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre exclusão e redução de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, em cobrança extrajudicial com a concessão de parcelamento e dá outras providências.